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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Consulplan 2023

Pref Sant. da Vargem

Questão de Direito Administrativo

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Quanto ao regime da Lei nº 8.987/1995, considerando a concessão de um serviço público do Município Alpha, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.