Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995

Cebraspe· ANTT· 2023

A inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos e ferrovias, ou para transpor áreas urbanas, inviabiliza a outorga por autorização.

Cebraspe· MPE AM· 2023

Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento…

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso· 2023

Determinado ente federativo celebrou contrato de concessão de serviço público, no qual foi autorizada a incidência de reajuste da respectiva tarifa, em alguns itens do pacote de serviços, em percentual superior ao índic…

Quadrix· CRT SP· 2023

A concessionária poderá realizar, sem prévia anuência do poder concedente, a transferência de seu controle societário.

Vunesp· Pref SP· 2023

Considere que um Município deseja conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada e, na fase de concepção do projeto, surgem dúvidas sobre a sua modelagem jurídica. João foi convocado pelo Secretário da…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro· 2023

A modalidade de extinção das concessões de serviços públicos que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, a ser precedida da verificação da inadimplência em processo administrativo…

Vunesp· Pref Pindamonhangaba· 2023

A equipe de fiscalização da Prefeitura de Pindamonhangaba irá atuar sobre um estabelecimento que desenvolve atividade ligada ao manejo de resíduos sólidos, operado por particulares. Dentre outras, são questionadas a reg…

UNIVIDA· Pref Marumbi· 2023

A lei nº 8.987/1995 dispõe que o edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especia…

Vunesp· Pref SBO· 2023

O regime de concessão comum

Cebraspe· ANTT· 2023

O prazo da concessão é contado a partir do início da cobrança do pedágio.

Cebraspe· AGER MT· 2023

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público. Nessa situação hipotética, o instrumento utilizad…

Quadrix· CRT SP· 2023

As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela conce…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Processo Seletivo Simplificado - Programa de Residência Jurídica· 2023

A denominação do instituto mediante o qual, ao término da concessão, há a incorporação dos bens da concessão necessários à prestação do serviço é:

FAU UNICENTRO· Pref Palmeira (PR)· 2023

A Lei Complementar Municipal nº 14/2019 dispõe quais são os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Palmeira, não estando entre esses objetivos:

IADES· Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção Amazônia CENSIPAM Concurso Público· 2023

O marco da prestação de serviços públicos está no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que define e incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de ser…

UNESC· Pref Criciúma· 2023

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, e suas alterações (Lei de Concessões), analise as assertivas e identifique as corretas: I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segu…

Cebraspe· PC AL· 2023

Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

CPCON· Pref Água Bca (PB)· 2023

Com relação aos serviços públicos e sua prestação por parte da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

Instituto ACCESS· CM Salto· 2023

Segundo a Lei 8.987/95, serviço adequado é aquele que satisfaz as seguintes condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

IVIN· Pref Valença do PI· 2023

O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévi…