Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Avança SP 2023
Pref Rio Claro (SP)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, na hipótese de uma empresa concessionária que esteja prestando serviços públicos de modo inadequado e ineficiente, dando causa à inexecução total ou parcial do contrato, poderia a concessão, por tais razões, ser extinta por:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.