Conforme disposto na Lei Federal nº 8.9… (IDECAN 2023)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IDECAN 2023

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Conforme disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conhecida como Lei de Concessões, os contratos relativos à concessão de serviço público, precedidos da execução de obra pública deverão, dentre outros aspectos, adicionalmente

Aarbitrar valores de seguro das concessões para situações de risco, oriundas do objeto da concessão.Bdeterminar multas e penas alternativas a serem aplicadas ao ente público, devido a suspensão temporária do contrato.Cestipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.Dprever o emprego de mecanismos públicos para resolução de disputas decorrentes dos usuários da concessão.Esolicitar garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras alheias ao objeto da concessão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.