Competências municipais

Instituto AOCP· Pref SP· 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da organização político-administrativa, estão entre as competências dos municípios, EXCETO

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: A) Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue as 6 seguintes assertivas: I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o inte…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO· 2025

A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios

Cebraspe· Pref Aracaju· 2025

Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

AMEOSC· Pref Guaraciaba (SC)· 2025

A Constituição Federal estabelece as competências dos municípios e as bases da política urbana. Com base em seus dispositivos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência municipal.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Estância Velha/RS Concurso Público nº· 2025

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a quem compete a fiscalização do município.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Araquari/SC Concurso Público nº· 2025

À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publ…

FGV· TCE PE· 2025

Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios. ( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Supleme…

Instituto Verbena· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - GO· 2025

Em qual artigo da CF/1988 é assegurado aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber?

UNESC· Pref Morro da Fumaça· 2025

Com base nas competências administrativas atribuídas ao Município de Morro da Fumaça pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas exercidas de forma comum com a União e o Estado e observadas as normas de cooperaçã…

Legalle· Pref Vacaria· 2025

Analase as seguintes competências a seguir Exercer â fiscalização da administraÇão Íinanceira e orçamentária do municipio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. e julgar as contas do prefeito. que ll Suslar ato…

IPEFAE· CM SJBV· 2025

O município B tem como principal fonte econômica a mineração. Várias são as empresas de extração instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais. Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e é responsável…

IDESG· Pref Alto Rio Novo· 2025

Com base no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta quanto às competências atribuídas ao Município.

INAZ do Pará· Pref Cairu· 2025

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Cairu disciplinam a estrutura federativa brasileira e as competências atribuídas ao município, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financei…

UNESC· Pref Morro da Fumaça· 2025

Durante uma audiência pública, um cidadão questionou se o Município de Morro da Fumaça poderia legislar sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos comerciais. O procurador municipal explicou que essa c…

Selecon· Pref Nova Mutum· 2025

Ao município de Nova Mutum compete prover tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. É da competência privativa do município promover o seguinte serviço:

AMEOSC· Pref Itapiranga (SC)· 2025

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que def…

AMAUC· Pref Piratuba· 2025

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso: (__)Compete aos Municípios legisl…

IGEDUC· CM Craíbas· 2025

Com base exclusivamente nos arts. 14 e 15 da Lei Orgânica de Craíbas (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise: I. A Câmara exerce controle externo, inclusive julgamento de contas. II. A Câmara não possui com…

Cebraspe· TCE RN· 2025

É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competênc…