Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2025
Pref Aracaju
Questão de Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Aracaju, julgue os itens que se seguem. Compete ao município de Aracaju fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.