Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetências municipaisFGV 2025
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios. ( ) Legislar sobre assuntos de interesse local. ( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. ( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. As afirmativas são, na ordem apresentada:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.