Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalCompetências municipaisFURB 2025

Pref Biguaçu

Questão de Direito Constitucional

(Correta: A) Sobre os Municípios, entes federativos devidamente regulados pela Constituição Federal de 1988, julgue as 6 seguintes assertivas: I.O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. II.Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. III.Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a federal. IV.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. V.As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.