Question

Com base no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta quanto às competências atribuídas ao Município.

Accepted Answer

C) O Município pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, conforme o Plano Diretor, podendo aplicar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública municipal.

Answer

A) Compete ao Município organizar, de forma exclusiva e sem possibilidade de delegação, todos os serviços públicos de interesse local, sendo vedada a concessão ou permissão de tais serviços, inclusive o transporte coletivo.

Answer

B) Cabe ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, aplicar suas rendas e publicar balancetes, independentemente de prazos fixados em lei, dada sua autonomia financeira e administrativa.

Answer

D) A criação, organização e supressão de distritos é competência da União, cabendo ao Município apenas executar o planejamento territorial e controlar a ocupação do solo urbano.

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