Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Araquari/SC Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.