Question

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município de Cairu disciplinam a estrutura federativa brasileira e as competências atribuídas ao município, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, além de estabelecerem os limites de atuação de seus poderes constituídos. Considerando o que dispõem tais normas, assinale a alternativa INCORRETA. 15

Accepted Answer

B) Compete ao Município legislar concorrentemente2 0 com a União e os Estados sobre direito tributário,2 financeiro, penitenciário e econômico, sempre que tais5 matérias tenham reflexo direto sobre os serviços públicos de sua responsabilidade. E D

Answer

A) A autonomia municipal compreende a capacidade E de auto-organização, autolegislação, autogoverno eD I autoadministração, sendo-lhe Tassegurada competência para legislar sobre assuntos de interesseA L local e suplementar a legislação federal e estadual– quando necessário ao atendimento0 de suas 1 peculiaridades. /

Answer

C) A Câmara Municipal exerce, entreI outras T atribuições, a de julgar anualmente A as contas prestadas pelo prefeito, deliberando sobreL parecer – prévio emitido pelo Tribunal de Contas, que somente0 deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos1 / membros da Casa Legislativa. 2

Answer

D) É de competência privativa do prefeito a direção0 2 superior da administração municipal e a iniciativa de4 leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração, bem como sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Answer

E) O Município de Cairu poderá firmar convênios e consórcios com outros entes federativos para execução de serviços públicos de interesse comum, observada a legislação aplicável e desde que não implique renúncia de sua autonomia constitucional.

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