Competência legislativa privativa da União

FCC· TRT· 2012

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

FGV· SEN· 2012

Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:

FGV· OAB· 2012

Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com base no fato relatado, assinale a afir…

Makiyama· UFERSA· 2012

Em matéria educacional, a União exerce:

BIO-RIO· Pref Mesquita· 2012

A emissão de moeda é da competência:

FCC· MPE AL· 2012

Analise as situações apresentadas abaixo: I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (…

FGV· OAB· 2012

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projet…

FCC· TCE AP· 2012

A competência privativa da União

Vunesp· Pref Cubatão· 2012

Com relação às fiscalizações da segurança do meio ambiente e da segurança da população, diz o art. 144 da Carta Magna que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e são exercidas para preservação da ordem…

Instituto AOCP· SECAD TO· 2012

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo (a)

FGV· OAB· 2012

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo…

Cebraspe· MCTI· 2012

Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.

Instituto Verbena· TJ GO· 2012

Constitui competência privativa da União legislar sobre

FCC· MPE AL· 2012

Analise as situações apresentadas abaixo: I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendid…

BIO-RIO· Pref Mesquita· 2012

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é de competência:

Cebraspe· STJ· 2012

O estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua competência, pois a CF atribuiu à União e aos estados a competência para…

Cebraspe· ANCINE· 2012

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

FGV· OAB· 2012

O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembléia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale…

Cebraspe· PRF· 2012

Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

FCC· TRE SP· 2012

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre