Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFGV 2012
OAB
Questão de Direito Constitucional
Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.