A competência privativa da União (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2012

TCE AP

A competência privativa da União

Apode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.Bpode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.Cpode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.Dpode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.Enão pode ser delegada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.