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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoCebraspe 2012

ANCINE

Questão de Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.