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Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFGV 2012

SEN

Questão de Direito Constitucional

Embora passível de delegação aos Estados mediante lei complementar, considera-se competência privativa da União, legislar sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.