Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFGV 2012
OAB
Questão de Direito Constitucional
O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembléia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.