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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2012

MPE AL

Questão de Direito Constitucional

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Analise as situações apresentadas abaixo: I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê ainda depende de regulamentação. III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios. Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda não fora promulgada. O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação relatada em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.