Question

Com relação às fiscalizações da segurança do meio ambiente e da segurança da população, diz o art. 144 da Carta Magna que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e são exercidas para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre essa afirmação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É constitucional, no que se refere às leis estaduais e municipais, porque há competência concorrente para legislar sobre o meio ambiente, inclusive no que tange ao meio ambiente do trabalho.

Answer

A) Há inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais quando a vigilância estadual ou a vigilância municipal fiscalizarem a segurança do meio ambiente local e a segurança da população.

Answer

B) É exclusividade da União o papel de fiscalizar a segurança do meio ambiente local e a segurança da população.

Answer

D) Cabe aos estados e aos municípios legislarem sobre direito do trabalho.

Answer

E) Cabe à União, aos estados e aos municípios legislarem sobre direito do trabalho.

Lei seca citada

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