Competência legislativa privativa da União

IDECAN· Pref Fortaleza· 2023

Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.

Cebraspe· CNMP· 2023

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o obje…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Cruz Alta/RS Concurso Público Nº· 2023

De acordo com a Constituição Federal, é dever da União:

Vunesp· UNICAMP· 2023

Pelo disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete legislar sobre direito penal

ESAP - PGE AM· PGE AM· 2023

A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é:

Consulplan· CRF MG· 2023

O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federati…

Cebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022

O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

Quadrix· CRMV MA· 2022

A localização de usinas que operarem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual e em lei municipal.

FCC· TRT· 2022

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

FGV· Pref Manaus· 2022

Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União. Mari…

FAFIPA· Pref Piraquara· 2022

O modelo federativo de Estado tem por característica a autonomia dos entes federativos, garantida pela distribuição das competências legislativas e administrativas aos entes federados. O artigo 21 da Constituição Federa…

SUSTENTE· TCE PE· 2022

Com observância ao previsto pela Constituição Federal de 1988, sobre as competências dos entes federados, é CORRETO afirmar que se trata de competência privativa da União legislar.

Instituto Exittus· Pref C do Jacuípe· 2022

Segundo a Constituição Brasileira, qual das alternativas abaixo não correspondem a uma competencia legislativa privativa da União?

Cebraspe· PGE RJ· 2022

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Cebraspe· MCom· 2022

A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.

FCC· TRT 9· 2022

Considere: I. Direito Urbanístico. II. Direito Civil. III. Direito do Trabalho. IV. Direito Tributário. A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

Fundatec· CONCURSO PÚBLICO BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III CONCURSO PÚBLICO BRIGADA MILITAR· 2022

Em relação à organização do Estado, a Constituição Federal traça regras de competência, estabelecendo ser competência privativa da União legislar sobre:

FCC· DETRAN AP· 2022

É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que

Fundatec· Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS Concurso Público Nº· 2022

Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

FGV· PC AM· 2022

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu terri…