Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoConsulplan 2023
CRF MG
Questão de Direito Constitucional
O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.