Question

A Lei nº XX do Estado Alfa, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação administrativa, disciplinou a atividade de despachante perante os órgãos públicos, tanto do Estado como dos Municípios situados em seu território. Considerando os balizamentos estabelecidos, que se estendiam dos requisitos de escolaridade e habilitação a serem preenchidos até a forma como os atos deveriam ser praticados, houve grande insatisfação de parte da categoria. Instado a se pronunciar, um advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é

Accepted Answer

A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Answer

B) inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.

Answer

C) inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.

Answer

D) constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.

Answer

E) constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.

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