Question

O modelo federativo de Estado tem por característica a autonomia dos entes federativos, garantida pela distribuição das competências legislativas e administrativas aos entes federados. O artigo 21 da Constituição Federal prevê matérias que são de competência exclusiva da União. Sobre o tema, e atendando-se ao que prevê expressamente o texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) É de competência exclusiva da União legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Answer

A) É de competência exclusiva da União emitir moeda e manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Answer

C) É de competência exclusiva da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Answer

D) A Lei complementar não poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência exclusiva da União.

Answer

E) É de competência exclusiva da União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

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