Considere: I. Direito Urbanístico. II.… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFCC 2022

TRT 9

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Considere: I. Direito Urbanístico. II. Direito Civil. III. Direito do Trabalho. IV. Direito Tributário. A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

Ano item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.Bno item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.Cnos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.Dnos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.Eno item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.

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