Questões de Direito Constitucional · ESAP - PGE AM
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoESAP - PGE AM 2023
PGE AM
Questão de Direito Constitucional
A competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.