Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoVunesp 2023
UNICAMP
Questão de Direito Constitucional
Pelo disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete legislar sobre direito penal
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.