Competência legislativa concorrente

Cebraspe· IPAAM· 2025

Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Cebraspe· PC CE· 2025

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

Cebraspe· IBAMA_25· 2025

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Cebraspe· PGE PI· 2025

Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visu…

Consulplan· Pref Indaiatuba· 2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, determinando quais matérias são reservadas à União de forma privativa e quais são compartilhadas com os Est…

Cebraspe· TCU AUFC· 2025

Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de…

Cebraspe· TJ RR· 2025

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a União

Cebraspe· TJ PA· 2025

As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processu…

IBFC· TJ PE· 2025

“A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competência para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás· 2024

O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X. Cons…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Juiz Substituto· 2024

Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada "linguagem neu…

Cebraspe· Pref Camaçari· 2024

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

FGV· Concurso Público para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SEAP-BA· 2024

João, candidato ao cargo de Governador do Estado Alfa, prometeu, em sua campanha eleitoral, legislar sobre direito penitenciário. Após ser eleito ao cargo eletivo, o agente político buscou, junto à sua equipe jurídica,…

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza· 2024

Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orientação do Supremo Trib…

Quadrix· COREN PR· 2024

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.

IBAM· Pref Praia Grande SP· 2024

Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que contempla matéria que não é de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

FURB· CM Brusque· 2024

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Avança SP· CM Louveira· 2024

A Constituição Federal prevê matérias legislativas que são de competência privativa da União, comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e concorrentes entre a União, aos Estados e ao Distrito Fe…

FGV· TJ SC· 2024

A Lei X, editada pelo estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente, proibiu a comercialização, no território estadual, de determinado produto comprovadamente nocivo à saúde humana. Ocorre que, ao ser…