Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Civil
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.