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Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteConsulplan 2025
Pref Indaiatuba
Questão de Direito Constitucional
TARDE | TIPO 1 – BRANCA 🜸 6 Concurso Público
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, determinando quais matérias são reservadas à União de forma privativa e quais são compartilhadas com os Estados e o Distrito Federal sob o regime de competência concorrente. Trata-se de matéria de competência concorrente, nos termos da Constituição Federal de 1988:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.