Questões de Direito Constitucional · IBAM

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteIBAM 2024

Pref Praia Grande SP

Questão de Direito Constitucional

Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que contempla matéria que não é de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.