Question

Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é

Accepted Answer

D) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Answer

A) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal.

Answer

B) inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União.

Answer

C) inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União.

Answer

E) constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Mais questões de Outros temas