Assinale a alternativa correta. De acor… (FURB 2024)

Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFURB 2024

CM Brusque

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

AProteção à infância e à juventude, excluída a competência suplementar dos Estados para legislar sobre normas gerais. 13BProteção e tratamento de dados pessoais.CJazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.DAssistência jurídica e Defensoria pública, sendo que a competência da União ficará limitada ao estabelecimento de normas gerais.EÁguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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