Questões de Direito Constitucional
Competência legislativa concorrente
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- CF/88, art. 231×
- CF/88, art. 661×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Competência legislativa concorrente
FUNRIO· INSS· 2013
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
ResolverFGV· DETRAN MA· 2013
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
ResolverCCMPM· MPM· 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
ResolverCebraspe· TC DF· 2013
A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a to…
Julgar o itemVunesp· MPE ES· 2013
Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de…
ResolverOFFICIUM· TJ RS· 2012
Considere as assertivas abaixo sobre competência de acordo com a Constituição Federal. I - É competência privativa da União legislar sobre registros públicos. II - É competência concorrente da União, dos Estados e do Di…
ResolverCebraspe· TJ RO· 2012
De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
ResolverFCC· MPE RN· 2012
Sobre a Organização do Estado, considere: I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui…
ResolverInstituto AOCP· SECAD TO· 2012
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor é
ResolverFCC· MPE AP· 2012
Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades,…
ResolverFCC· MPE PE· 2012
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
ResolverCebraspe· PC CE· 2012
Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
Julgar o itemFCC· TRT 6· 2012
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, ao…
ResolverAPLICATIVA· HORTOPREV· 2012
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário é:
ResolverVunesp· Pref SJC· 2012
Quanto à competência legislativa concorrente, analise as assertivas a seguir. I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Não havendo norma geral sob…
ResolverFCC· TRT 6· 2012
Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito n…
ResolverVunesp· Pref SJC· 2012
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é uma competência
ResolverFCC· SPPREV· 2012
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre vários assuntos, sobre:
ResolverQuadrix· CREMEGO· 2012
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entidades autônomas. Logo, podemos definir que existem atribuições que são específicas de cada um. Indique a alternativa que reflete a competência das entidade…
ResolverCebraspe· CAPES· 2012
No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.
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