Questões de Direito Constitucional
Competência legislativa concorrente
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- CF/88, art. 231×
- CF/88, art. 661×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Competência legislativa concorrente
Cebraspe· TRT· 2013
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.
Julgar o itemCebraspe· TCE RO· 2013
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.
Julgar o itemCebraspe· PRF· 2013
Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal…
Julgar o itemFEPESE· JUCESC· 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
ResolverFCC· ALERN· 2013
De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados
ResolverCebraspe· MPU· 2013
Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.
Julgar o itemFCC· ALERN· 2013
O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competênci…
ResolverFGV· OAB· 2013
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e va…
ResolverFCC· TJ PE· 2013
Em relação a possibilidade de aplicação do conceito de federação assimétrica ao Brasil, é correto afirmar:
ResolverFGV· ALEMA· 2013
Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado‐membro que confronte com essas normas, estabelece‐se ofensa à repartição
ResolverIBFC· MPE SP· 2013
Sobre a competencia legislativa dos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA:
ResolverFCC· TRT 9· 2013
De acordo com a Carta Magna, no âmbito da competência legislativa concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competên…
ResolverVunesp· MPE ES· 2013
Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais cons…
ResolverINCAB (ex-FUNCAB)· SESACRE· 2013
É de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre:
ResolverCebraspe· MTE· 2013
Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.
Julgar o itemCebraspe· MCom· 2013
A competência legislativa para editar normas a respeito de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e urbanização é comum aos estados e à União.
Julgar o itemFUNRIO· INSS· 2013
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
ResolverFGV· DETRAN MA· 2013
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
ResolverCCMPM· MPM· 2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
ResolverCebraspe· TC DF· 2013
A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade de estender essa delegação a to…
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