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Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2012

MPE RN

Questão de Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado, considere: I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.