Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteVunesp 2012
Pref SJC
Questão de Direito Constitucional
Quanto à competência legislativa concorrente, analise as assertivas a seguir. I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Não havendo norma geral sobre determinada matéria, cabe aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. III. Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, fica revogada a lei estadual e derrogada no seu aspecto contraditório. IV. A Constituição Federal de 1988 não situou os Municípios na área de competência concorrente (artigo 24), mas a eles outorgou competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



