Nos termos da Constituição Federal, a c… (APLICATIVA 2012)

Questões de Direito Constitucional · APLICATIVA

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteAPLICATIVA 2012

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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário é:

APrivativa da União, não extensível a quaisquer das demais pessoas políticas.BExclusiva da União quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar supletivamente.CConcorrente entre União, Estados e Municípios.DDa União supletiva da legislação dos Estados e Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.