Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFGV 2013

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Questão de Direito Constitucional

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No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.