A competência para legislar sobre respo… (Vunesp 2012)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteVunesp 2012

Pref SJC

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é uma competência

Alegislativa privativa da União.Bpara a qual a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.Clegislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios.Dlegislativa privativa dos Estados.Ecomum entre a União e os Estados e o Distrito Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.