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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2012

TJ RO

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.