Segundo a Constituição da República Fed… (FUNRIO 2013)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFUNRIO 2013

INSS

Direito Página: 10 ♦ Conhecimentos Específicos ♦

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

Ahavendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.Bos Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.Ca falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.Dnão havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificadas.Econfigura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.