Competência legislativa concorrente

Cebraspe· PM AL· 2017

Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Cebraspe· DPU DEFENSOR· 2017

Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Consulplan· TRF 2· 2017

Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a…

FAURGS· TJ RS· 2017

De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações. I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplement…

Vunesp· CM Altinópolis· 2017

Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da re…

IEL· PGE BA· 2017

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre aspectos específicos de procedimentos em matéria processual seria

Cebraspe· SEE DF· 2017

Ao DF e à União compete, concorrentemente, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

IBFC· Câmara Municipal de Araraquara - SP· 2017

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

AMEOSC· Pref Descanso· 2017

Assinale a alternativa que aponta uma competência legislativa que não é privativa da União:

Vunesp· CRBio - 1º Região· 2017

Conforme as regras de repartição de competências legis lativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

FGV· ALERJ· 2017

Logo após tomar posse no cargo, determinado deputado estadual foi informado por seus assessores que diversas associações solicitaram a apresentação de projeto de lei que disciplinasse certas condutas. Os assessores tamb…

CPCV UERR· CODESAIMA· 2017

A competência para regulamentar (normatizar) a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, relativamente aos estabelecimentos que realizam comércio municipal e intermunicipal, pode ser e…

FCC· DPE-PR· 2017

Em relação à repartição de competências na Constituição:

Quadrix· IAMSPE· 2017

Segundo o inciso XV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988 (CF), a proteção à infância e à juventude compete

FAFIPA· Fundação Araucária - PR· 2017

A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:

Vunesp· CM Porto Ferreira· 2017

Com relação ao tema Competências, tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TRF 1· 2017

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e eleitoral.

FCC· ARTESP· 2017

A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo, foi atribuída competência para exploração de portos marítimos e de serviços de produção de e…

Cebraspe· TRE PE· 2017

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

FCC· DPE SC· 2017

A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete