Question

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Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso contra sentenças proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição da República e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei X é:

Accepted Answer

A) Inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

Answer

B) Inconstitucional, pois os Estados não possuem competência legislativa para legislar sobre procedimento.

Answer

C) Constitucional, desde que o Estado tenha observado os limites estabelecidos pelas normas gerais editadas pela União.

Answer

D) Constitucional, tendo em vista que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimento e este último ente não tratou da matéria.

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