Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2017
DPU DEFENSOR
Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional. Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.