Questões de Direito Constitucional · CPCV UERR
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCPCV UERR 2017
CODESAIMA
Questão de Direito Constitucional
A competência para regulamentar (normatizar) a inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, relativamente aos estabelecimentos que realizam comércio municipal e intermunicipal, pode ser exercida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.