Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFAURGS 2017
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Instrução: As questões 49 a 55 referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil.
De acordo com as normas previstas no art. 24, sobre competência legislativa concorrente, considere as seguintes afirmações. I - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. III- No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.