Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFGV 2017
ALERJ
Questão de Direito Constitucional
Logo após tomar posse no cargo, determinado deputado estadual foi informado por seus assessores que diversas associações solicitaram a apresentação de projeto de lei que disciplinasse certas condutas. Os assessores também informaram que a matéria era de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. À luz desse quadro, é correto afirmar que eventual projeto de lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.