Question

Com relação ao tema Competências, tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Com base no artigo 24, IX, da Constituição Federal, não compete à União definir prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério.

Answer

A) Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é constitucional, pois incentiva a geração de novas vagas no mercado de trabalho, instituindo comodidade para o consumidor.

Answer

B) Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local.

Answer

C) É constitucional a norma que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados em um específico Estado-Membro e que estabelece as respectivas sanções.

Answer

D) Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Lei seca citada

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