Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteVunesp 2022
CM Olímpia
Questão de Direito Constitucional
No tocante à legislação sobre proteção e integração s ocial das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.