Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFGV 2022

PC RJ

Questão de Direito Constitucional

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse caso, o referido projeto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.